Nova Lei do Petróleo

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Fonte: Blog Diário do Pré-Sal

Em agosto de 2009, o Governo Federal apresentou 4 projetos de lei para regular a exploração de petróleo e a gestão dos recursos petrolíferos:

  • PL – 5.938/2009 – Altera a Lei do Petróleo e institui a Partilha de Produção.
  • PL – 5.939/2009 – Autoriza o Executivo a criar a empresa PETROSAL. Cria a PETROSAL.
  • PL – 5.940/2009 – Cria o Fundo Social (FS) e dá outras providências.
  • PL – 5.941/2009 – Autoriza a capitalização da Petrobras – Autoriza o Governo a ceder petróleo onerosamente à Petrobras.

A proposta de Lei apresentada em 27/08/2009 pelos Sindicatos de petroleiros e pela Associação dos Engenheiros da Petrobras, está disponível em:

  • PL – 5.891/2009 – Reestabelece o monopólio da exploração de petróleo à União e transforma a empresa de capital misto, Petrobras, em empresa pública estatal.

Em 2010, foram aprovadas três das novas leis que compõem o atual marco regulatório do setor petrolífero brasileiro:

  • LEI N° 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010. “Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
  • LEI N° 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.”
  • LEI N° 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”.