A Justiça Federal julgou a liminar da Companhia Vale que objetivava anular as Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos para Pagamento – NFLDPs, emitidas pelo DNPM. Esses débitos não reconhecidos pela Vale somam R$ 732 milhões.Esses valores são derivados do pagamento subfaturado dos royalties da mineração advindos da CFEM. Essa decisão faz transparecer fragilidades dos mecanismos de controle sobre os cálculos e a execução da cobrança da CFEM. É fundamental que a sociedade civil e os órgãos competentes exerçam uma fiscalização permanente desses mecanismos.
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CHILE
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PERÚ
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