A criação das agências reguladoras foi criticada por muitos como uma forma de flexibilizar o controle público sobre as empresas dos diferentes setores produtivos.Não é à toa que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi criada pela mesma lei, no governo Fernando Henrique Cardoso, que pôs fim ao monopólio estatal dos hidrocarbonetos. A criação da ANP é apontada como um ponto central da política neoliberal para o setor petroleiro, um mecanismo chave para a abertura da exploração do subsolo brasileiro por multinacionais do setor, como a Chevron.
Portanto, o sentido geral da ação da ANP não é o rigoroso controle das ações das empresas petroleiras. Uma prova disso, infelizmente, veio do desastre ambiental na Bacia de Campos. O jornal O Globo revelou que os gastos com fiscalização da Agência são equivalentes ao que a Petrobras gasta para servir cafezinhos. Somente 3% do orçamento total da empresa – R$484 milhões – são destinados à fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás.
Com o pré-sal, o Brasil se tornará uma potência petroleira. Com o aumento da quantidade de plataformas e da exploração de petróleo localizado em lugares ainda mais profundos, o risco de acidentes aumentará. O desastre da Chevron deixa uma importante lição. A questão é saber se as expectativas de lucro no curto prazo vão permitir que essa lição seja aprendida. É urgente a criação de parâmetros mais rigorosos para a concessão e exploração de petróleo em alto mar. Se o único parâmetro levado em conta pelos órgãos de licenciamento e fiscalização forem os ganhos econômicos das empresas e do estado, estaremos na iminência de novos desastres.
Os indícios até agora impedem qualquer otimismo. Alguns dias antes do vazamento da Chevron, o Ministério do Meio Ambiente publicou sete portarias que buscavam agilizar o processo de licenciamento ambiental. Isso mostra que mesmo o Ministério que deveria estar mais empenhado na construção de marcos rigorosos para o licenciamento ambiental vem atuando em sentido oposto. Por isso, o controle social sobre a indústria petroleira é cada vez mais importante.
