O atual modelo de desenvolvimento do Brasil, baseado na exportação de commodities, tem como pilares o crescimento, a concentração de capitais e a transnacionalização de suas empresas extrativas. Ao mesmo tempo, esta estratégia se encontra alinhada, ou mesmo justificada, pelas políticas de combate à pobreza e pela idéia de “progresso”.
A participação do Ibase e do Observatório do Pré-sal e da Indústria Extrativa Mineral no debate e na produção de informações está inserido em uma perspectiva de crítica ao modelo hegemônico. Atuamos e queremos contribuir para criar as condições de possibilidade de uma sociedade pós-extrativista: que não esteja organizada em torno da mercantilização absoluta dos recursos naturais e de seu consumo excessivo. Nesse sentido, a articulação de elementos visando o desenvolvimento de uma práxis de monitoramento e controle social é a tática que elegemos.
O acompanhamento parcial dos processos de licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj/Petrobras) e da Companhia Siderúrgica do Atlântico (TK-CSA/Vale-Thyssenkrupp) aponta elementos reveladores das limitações ao exercício do controle social e da cidadania.
Primeiramente, a falta de transparência e informação, materializada na dificuldade para acessar estudos, relatórios, licenças, termos de referência e demais documentos, que deveriam ser disponibilizados para a sociedade de maneira sistematizada e de fácil compreensão, constitui a primeira grande limitação a uma atuação cidadã. Outra limitação neste sentido é a falta de informação sobre o próprio funcionamento do processo de licenciamento, suas etapas e critérios.
Além disso, o espaço previamente designado para a “participação da sociedade” no processo de licenciamento – principalmente, as audiências públicas – tem caráter apenas consultivo. O projeto de engenharia e o detalhamento das medidas de mitigação e compensação só é exigido após a realização das audiências públicas, circunscrevendo as decisões aos acordos entre empreendedores e membros da gestão governamental.
Nas audiências públicas, portanto, os empreendimentos ainda não são apresentados de modo detalhado, tampouco as medidas de controle e mitigação sugeridas pelos consultores responsáveis pelos estudos. Ao contrário, o que é disponibilizado ao público em geral, nas audiências públicas e através do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é um conjunto de tabelas, gráficos, mapas e discursos sobre promessas de desenvolvimento e emprego, que não transmitem de forma clara e objetiva as conseqüências da implantação destes empreendimentos sobre a qualidade de vida e o meio ambiente da região afetada, tampouco sobre as atividades e condições de trabalho e subsistência de grupos que dependem diretamente dos recursos naturais, como pescadores e agricultores.
No estado do Rio, há, ainda, um conjunto de questões, levantadas pelas organizações sociais e populações atingidas por grandes empreendimentos, e destacadas pelo Ministério Público Federal em inquérito civil sobre o licenciamento do Comperj. Trata-se dos fortes indícios de alinhamento entre diferentes esferas do poder público com os interesses das empresas, queimando etapas do processo de licenciamento ambiental, negligenciando o cumprimento da legislação e até mesmo a autoridade de órgãos ambientais federais, do poder judiciário e do Ministério Público.
Todavia, a validade das licenças ambientais é condicionada pelo cumprimento de uma série de medidas mitigadoras, do pagamento das compensações, dentro de um prazo estipulado. Logo, há perspectivas de ampliação do controle da sociedade sobre o processo de licenciamento ambiental, desde que haja pressão social pelo acesso a informações sobre o andamento dos processos e aos documentos.
É preciso pôr em questão, também, o paradigma sobre o qual se sustentam as análises de impacto. Há um pressuposto de que todo e qualquer “impacto” é mitigável ou compensável. Todavia, como vêm argumentando diferentes grupos e correntes que questionam o modelo de desenvolvimento baseado na exploração crescente e inconseqüente da natureza e do trabalho humano, há perdas que são irreparáveis – como a identidade de populações tradicionais e a qualidade de vida da população em geral – e que tornam premente o debate mais amplo pela sociedade não somente sobre a construção de um novas formas de organização da sociedade centradas em um paradigma de justiça social e ambiental, mas também pela construção de caminhos de transição que permitam o debate sobre a validade e a real necessidade de cada um dos “empreendimentos” que vão sendo planejados e implementados.
