Foi lançado, na Câmara dos Deputados, pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, o VIII Caderno de Altos Estudos intitulado “Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal”. Apensado ao estudo, foi apresentado o PL – Código Mineral, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei [...]
Nova Lei do Petróleo
06/05/2011 01:59
Fonte: Blog Diário do Pré-Sal Em agosto de 2009, o Governo Federal apresentou 4 projetos de lei para regular a exploração de petróleo e a gestão dos recursos petrolíferos: PL – 5.938/2009 – Altera a Lei do Petróleo e institui a Partilha de Produção. PL – 5.939/2009 – Autoriza o Executivo a criar a empresa [...]
Diretrizes do Anteprojeto de Lei sobre a CFEM
03/05/2011 04:52
Elaborada pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério das Minas e Energia (SGM/MME), trata-se de uma proposta de reformulação do atual modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). É fundamental fortalecer o debate público sobre a distribuição da riqueza gerada pela mineração e sobre a compensação pelos seus impactos [...]
Lei nº 7.525 / Repartição de royalties
22/02/2011 13:43
A lei nº 7.525, de 22/07/1986, institui critérios para a repartição, entre os municípios, dos royalties devidos pela Petrobrás e suas subsidiárias e introduz o conceito de áreas geoeconômicas, entre outras medidas.
Lei nº 7.990 / Compensação Financeira
22/02/2011 13:42
A lei nº 7.990, de 28/12/1989, institui a compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e municípios, pelo resultado da exploração de recursos minerais e hídricos, entre outras medidas. http://www.royaltiesdopetroleo.ucam-campos.br/cont.php?url=arquivos/artigos/lei_n_7.990.zip
Lei nº 9.478 / Lei do Petróleo
22/02/2011 13:41
A lei nº 9.478, de 06/08/1997, conhecida como Lei do Petróleo, é um marco da quebra do monopólio estatal na exploração de petróleo. Ela consagra o termo royalty, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), entre outras medidas. http://www.royaltiesdopetroleo.ucam-campos.br/cont.php?url=arquivos/artigos/lei_n_9.478doc.zip
